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O FUNCIONÁRIO PODE ACUMULAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE?

O TST (Tribunal Superior do Trabalho), decidiu que não é possível acumular os dois adicionais, mesmo que eles sejam gerados por fatores distintos e autônomos. O trabalhador deverá escolher qual é melhor para ele.

07/07/2022

CÁLCULOS TRABALHISTAS, QUAL A IMPORTÂNCIA PARA O SEU PROCESSO?

Os Cálculos Trabalhistas são parte essencial para os processos judiciais, e quando realizados com exatidão são fundamentais para êxito de um processo. Através dos Cálculos Trabalhistas é possível avaliar os riscos para a melhor tomada de decisão.

24/05/2022

VALE TRANSPORTE

O vale-transporte é garantido a todo trabalhador contratado pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho. No momento de calcular os benefícios garantidos por lei para seus funcionários, o empregador deve se atentar à legislação!

23/05/2022

QUAIS MOTIVOS PODEM LEVAR A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA?

A demissão por justa causa é previsto na CLT e ocorre quando o trabalhador descumpre o regulamento da empresa. O ambiente de trabalho precisa contar com regras determinadas, para melhor funcionamento da empresa! Reunimos 7 motivos para você conhecer!

19/04/2022

NOVO SAQUE DO FGTS?

A liberação do dinheiro será feita para todos os trabalhadores que tenham saldo em contas ativas ou inativas no FGTS até o limite de R$ 1 mil, com o calendário de acordo com o mês de nascimento. O calendário oficial de pagamentos começa em abril.

05/04/2022

STF: CUSTAS PODERÃO SER RECOLHIDAS POR PIX OU CARTÃO DE CRÉDITO A PARTIR DE ABRIL

O jurisdicionado terá a opção de fazer o pagamento por pix ou cartão de crédito, que se somam à modalidade existente da GRU compensação, o comprovante de pagamento será disponibilizado no portal do STF.

29/03/2022

DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS QUE RECUSA A SE VACINAR É PERMITIDO?

Com os avanços vacinação a vida do brasileiro está voltando ao normal e o home office ficando de lado. Funcionários estão retornando e diante desse cenário surgiu a dúvida: O funcionário pode ser demitido por justa causa se recusar a se vacinar?

28/03/2022

QUANDO AS FALTAS NO TRABALHO PODEM SER JUSTIFICADAS?

Algumas vezes os trabalhadores precisam se ausentar do trabalho, saiba quais situações em que o trabalhador pode faltar ao serviço sem qualquer prejuízo em sua remuneração, são encontradas no artigo 473 da CLT. (Consolidação das Leis Trabalhistas).

24/03/2022

SAIU NO MIGALHAS: ARANTES E SERENINI CÁLCULOS TRABALHISTAS COMPARECE AO XXXIX EXAME DA ORDEM

No dia 20 de fevereiro, aconteceu o "XXXIX Exame da Ordem Unificado". A empresa chegou ao local três horas antes e entregou kits com mensagem desejando uma boa prova aos candidatos.

22/03/2022

MATERNIDADE OU CARREIRA?

A maternidade é um momento que muda e marca a vida pessoal e profissional das mulheres. Conciliar os dois mundos é um desafio, é preciso um equilibrar os dois mundos.

14/03/2022

10 CARREIRAS PREFERIDAS PELAS MULHERES

Primeiramente gostaríamos de deixar claro que, o fato de algumas profissões serem as preferidas e oferecerem mais destaques para as mulheres, não quer dizer que as demais não podem ser ocupadas por elas.

09/03/2022

MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO

Garantias trabalhistas para mulheres estão previstas em legislação nacional, analisando o atual mercado de trabalho é importante ressaltar as conquistas e os avanços legislativos. Ainda existe um longo caminho a percorrer, mas o caminho está trilhado

08/03/2022

LIDERANÇA FEMININA NO MERCADO DE TRABALHO

No mercado de trabalho a liderança da mulher já é uma realidade eminente, desejável e necessária. Essa liderança mais do que tendência e uma realidade, tanto em países desenvolvidos quanto em países em desenvolvimento e o Brasil não é exceção!

03/03/2022

O VALE ALIMENTAÇÃO É OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR?

Diferente do vale-transporte o vale alimentação e vale refeição não são obrigações legais imposta ao empregador, ou seja, não existe lei que estabeleça que o empregador deva fornecer esses benefícios aos trabalhadores.

25/02/2022

O EMPREGADOR PODE EXIGIR HORAS EXTRAS?

Um dos principais deveres do trabalhador é colaborar com a empresa, por tanto não poderá se negar, sem uma justificativa prevista em lei, a realizar eventuais horas extras se solicitado pela empresa.

24/02/2022

O QUE É SÍNDROME DE BURNOUT?

A síndrome de burnout também conhecida como “síndrome do esgotamento profissional” é um distúrbio psíquico causado pela exaustão extrema relacionada ao trabalho de um indivíduo.

23/02/2022

COMO FUNCIONA O AVISO PRÉVIO?

Quando ocorre o pedido de demissão pelo trabalhador, ele poderá fazer um acordo e cumprir o aviso prévio ou não fazer o acordo e o profissional sair imediatamente. Quem decide é o empregador.

22/02/2022

CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE LIVROS 2022

Poder contribuir, incentivando o hábito da leitura em crianças e jovens é muito gratificante, e um excelente início para nossos projetos sociais, é só o começo do nosso projeto: BEM SOCIAL.

21/02/2022

POSTAGENS EM REDES SOCIAIS PODEM LEVAR A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA?

Devemos deixar claro que para ser válida a demissão por justa causa é necessário a prova inequívoca do cometimento de falta grave pelo empregado.

21/02/2022

AS FÉRIAS PODEM SER PARCELADAS?

Antes da Reforma Trabalhista já era possível optar pelo parcelamento das férias, após a reforma, algumas regras mudaram trazendo novas possibilidades para a empresa e para o trabalhador.

18/02/2022

FALTAS INJUSTIFICADAS PODEM LEVAR O TRABALHADOR A PERDER O DIREITO AS FÉRIAS

As faltas injustificadas são previstas na CLT e funcionários podem sofrer penalidades.

17/02/2022

DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E REMUNERAÇÃO

O salário, é o valor firmado para prestação do serviço, e a remuneração, pode-se dizer que é a totalidade dos recebimentos.

16/02/2022

PROFERIDA DECISÃO ED DA CORREÇÃO MONETÁRIA STF

Foi proferida a esperada resposta aos embargos de declaração opostos contra uma decisão que determinavam novas premissas para computo da correção monetária e os juros de mora em processos trabalhistas.

26/10/2021

O USO DO PJE-CALC É OBRIGATÓRIO?

O despacho de obrigatoriedade do sistema ainda permanece, é dever do calculista cumprir com a demanda, uma vez que se manifestar ou contrariar a Secretaria pode ser não bem visto.

27/06/2020

ARANTES E SERENINI FECHA PARCERIA COM MIGALHAS

A partir de agora, nosso time sob olhar do sócio Marcelo Arantes, fornecerá conteúdos na área de cálculos trabalhista para o portal jurídico Migalhas.

25/03/2020

Notícias

ABERTA AS INSCRIÇÕES PARA A SEMANA NACIONAL DE EXECUÇÃO TRABALHISTA

O evento, iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), será realizado este ano de 19 a 23/09 e tem como principal objetivo solucionar os processos em fase de execução.

16/08/2022

STF ABRE CAMINHO PARA NEGOCIAÇÃO COLETIVA SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O STF deu ganho de causa em última instância favorável à Mineração Serra Grande S/A, de Goiás. Através do Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, o STF encerrou o julgamento da ação proposta pela própria mineradora.

15/08/2022

PRIMEIRO SAC TRABALHISTA DO BRASIL É INAUGURADO EM SALVADOR

Inaugurado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5), já conta com um posto do SineBahia, ligado à Secretaria do Trabalho do Estado, desde junho, para promover a intermediação para o trabalho e resolve questões de seguro-desemprego

15/08/2022

CRÉDITO TRABALHISTA CEDIDO A TERCEIRO EM FALÊNCIA NÃO PERDE CLASSIFICAÇÃO

O Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba reconheceu que o crédito trabalhista cedido a terceiro no processo de falência, na vigência do Decreto-Lei 7.661/45.

01/08/2022

EMPRESA NÃO TERÁ DE SEGUIR NORMAS DE SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA

Por entender que as atividades prestadas por uma empresa condizem mais ao setor de prestação de serviço do que ao setor de comércio, o juiz julgou inaplicáveis as normas coletivas apresentadas pelo sindicato.

01/08/2022

MANTIDA JUSTA CAUSA A MOTORISTA QUE EXPÔS DADOS SIGILOSOS NO YOUTUBE

Além das informações confidenciais, o trabalhador ainda se mostrou nos vídeos manuseando o aparelho celular enquanto dirigia, delito grave de trânsito que colocou em risco sua vida e a de terceiros.

01/08/2022

PERSONALIDADES RECEBEM MEDALHA COMEMORATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O Tribunal Superior do Trabalho, neste mês de julho, concedeu a medalha comemorativa dos 80 anos da Justiça do Trabalho para algumas personalidades — como Nelson Jobim, Antônio Nabor Areias Bulhões e Flávio Rocha.

01/08/2022

TRABALHO EM PRÉDIO QUE ARMAZENA INFLAMÁVEIS DÁ DIREITO A ADICIONAL

Atividades desenvolvidas em edifícios onde haja tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal implicam direito ao recebimento de adicional de periculosidade ao indivíduo que ali trabalha.

26/07/2022

JUSTIÇA CONDENA "EMPREGADO" A PAGAR R$2,7 MILHÕES APÓS PERDER AÇÃO TRABALHISTA: "MÁ FÉ"

Na ação movida pelo filho dos donos, ele alega que não tinha participação acionária, sendo apenas um funcionário do próprio pai, contudo ele ocupava um cargo de gerência recebendo um salário mensal superior a R$ 82 mil.

26/07/2022

JULGAMENTO NO STF SOBRE TERÇO DE FÉRIAS PODE GERAR DÍVIDA BILIONÁRIA PARA EMPRESAS

O presidente do STF, marcou para 31/08 o julgamento de uma ação que pode obrigar empresas a pagarem bilhões de reais ao INSS em contribuições previdenciárias patronais retroativas sobre o terço de férias dos empregados.

26/07/2022

TRT-18 NEGA VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE PARENTES PRÓXIMOS

Nas relações familiares, é comum a colaboração entre parentes, muitas vezes em forma de trabalho. Nestes casos, admitida a prestação de serviços, é necessário provar a existência de todos os pressupostos legais para configurar o vínculo de emprego.

25/07/2022

TRT-2 SUSPENDE MEDIDAS CONSTRITIVAS DE EMPRESA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

SDI-4 do TRT da 2ª região suspendeu medidas constritivas em desfavor de empresa que teve deferido pedido de recuperação judicial. Colegiado verificou necessidade da concessão da tutela de urgência a fim de se evitar prejuízos.

25/07/2022

SEM CÁLCULO, DEPÓSITO RECURSAL NÃO PODE SER ALVO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

Esse foi o entendimento dos ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar que uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5) contrariou a jurisprudência do TST.

18/07/2022

HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PERANTE OS TRIBUNAIS DO TRABALHO

Na reforma trabalhista, o legislador introduziu na CLT os artigos 855-B a 855-E, que preveem o procedimento de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

18/07/2022

REFORMA TRABALHISTA NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO ADQUIRIDO, DECIDE TST

Para a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, se a alteração afetasse a parcela recebida pela dentista, haveria desrespeito às garantias constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido.

18/07/2022

PROVAS TESTEMUNHAIS SÃO ANULADAS APÓS VÍDEO COMEMORANDO NO TIKTOK

As testemunhas e a parte fizeram gravação em que comemoravam a suposta vitória no processo com risadas, músicas e dancinhas com o título: "Eu e minhas amigas indo processar a empresa tóxica".

15/07/2022

CCJ DA CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE LIMITA PENHORA EM AÇÕES TRABALHISTAS

Nesta terça-feira (12/7) um projeto de lei que altera a CLT para estabelecer um limite para a penhora sobre o faturamento de empresas a partir de decisões judiciais em ações trabalhistas.

13/07/2022

STJ SUSPENDE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE EM RECUPERAÇÃO

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu liminar para suspender os atos executórios promovidos em uma vara trabalhista do Rio Grande do Sul contra a empresa Transportes Dalçoquio.

13/07/2022

TRT-10 GARANTE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ADVOGADOS DOS CORREIOS

O artigo 4º da Lei 9.527/1997, que prevê a inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não tem mais vigência, em razão da Lei 13.327/2016.

13/07/2022

VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL É MERAMENTE ESTIMATIVO, DECIDE TST

Com esse entendimento, a 3ª Turma do TST manteve decisão que afastou a limitação das condenações impostas a uma empresa alimentícia aos valores indicados por um vigia na petição inicial de sua reclamação trabalhista.

13/07/2022

STF: É OBRIGATÓRIA A NEGOCIAÇÃO EM DISPENSA EM MASSA DE TRABALHADORES

Por maioria, os ministros concluíram que na relação de trabalho, não se exige uma proteção abstrata do trabalhador, mas uma proteção concreta e real por parte do Estado e da comunidade.

09/07/2022

TST INVESTE EM TECNOLOGIA PARA QUE ADVOGADOS ACESSEM ÍNTEGRA DE PROCESSOS PELO CELULAR

Buscando facilitar o atendimento à população e o trabalho dos advogados, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou um programa de residência para alunos de Tecnologia da Informação.

07/07/2022

COMO A CLT ABORDA A "COMISSÃO" DOS VENDEDORES?

Muitas pessoas têm dúvidas acerca de como a Lei Trabalhista (CLT) comporta-se em relação à comissão dos vendedores. Em vista disso, é extremamente importante observar que as comissões representam verba dotada de natureza salarial.

21/06/2022

JUÍZO 100% DIGITAL NO ÂMBITO TRABALHISTAS

O juízo 100% digital trata-se de uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, que tem por objetivo ampliar a tramitação eletrônica dos processos e permitir que o cidadão possa ter acesso à Justiça, sem precisar comparecer fisicamente nos fóruns.

21/06/2022

OIT INCLUI SEGURANÇA E SAÚDE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO

A Organização Internacional do Trabalho adotou resolução que acrescenta a garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável aos quatro princípios e direitos fundamentais no trabalho.

14/06/2022

STF DECIDE QUE 1/3 DE FÉRIAS TEM INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, MAS A PARTIR DE QUANDO?

A decisão se embasou na premissa de que há incidência previdenciária quando o valor pago ao empregado possui caráter remuneratório e é feito com habitualidade.

10/06/2022

PLANALTO APOIA AÇÃO QUE LIMITA JUSTIÇA GRATUITA NOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS

AGU defendeu que só seja concedido o benefício da justiça gratuita, quando “efetivamente comprovada” a falta de recursos para o pagamento das custas do processo.

08/06/2022

NÃO CABE AO TST FAZER RECURSO DE REVISTA PARA REEXAME DE FATOS E PROVAS

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceram o vínculo de emprego entre a cuidadora de idosos e a empresa. Com base na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

08/06/2022

SEMANA DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA ATENDEU MAIS DE 219 MIL PESSOAS NO PAÍS

A 6ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista homologou mais de 21 mil acordos e movimentou cerca de R$764 milhões, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho.

08/06/2022

NOVA LEI AMPLIA DIREITOS DE ADVOGADOS, AVALIAM ESPECIALISTAS

A norma também faz modificações no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal e inclui regras sobre honorários, férias, atividades privativas, fiscalização, competências, funcionamento de sociedades e contratações de associados.

08/06/2022

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA LIMITA À REALIZAÇÃO DO JUÍZO RESCINDENTE

O artigo 974, caput, do CPC/2015 dispõe que, “[j]ulgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do artigo 968”.

30/05/2022

STF: SUSPENSO DEBATE SOBRE DESTINAÇÃO DE CONDENAÇÕES TRABALHISTAS

No STF, a CNI alega que magistrados trabalhistas têm destinado os recursos a fundações privadas, doações a órgãos públicos ou privados ou à satisfação do interesse institucional do MPT. O ministro André Mendonça pediu vista.

25/05/2022

TST SUSPENDE AÇÕES SOBRE INCLUSÃO DE EMPRESA DE MESMO GRUPO NA EXECUÇÃO

O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu todos os processos que tratem da inclusão, em reclamação trabalhista, de uma empresa do mesmo grupo econômico, mesmo que ela não tenha participado da fase de conhecimento.

25/05/2022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA CORRIGIR O ERRO DE JULGAMENTO, DIZ STJ

A discussão no STJ dizia respeito à tempestividade do recurso ajuizado pelos particulares, fora do prazo de 15 dias úteis após o acórdão de segundo grau, conforme prevê o artigo 1.003, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.

18/05/2022

DEVEDORAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO TÊM DE PARTICIPAR DE FASE DE CONHECIMENTO

O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

16/05/2022

HORA EXTRA: SUSPENSA AÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DE MINUTOS RESIDUAIS

Ministro André Mendonça, atendeu ao pedido de uma multinacional dos setores farmacêutico, artefatos médicos e de higiene pessoal e determinou suspensão do andamento de ação sobre o direito ao pagamento de minutos residuais, a título de hora extra.

06/05/2022

GOVERNO LANÇA NOVAS AÇÕES DO PROGRAMA RENDA E OPORTUNIDADE

O Governo Federal anunciou, nessa quarta-feira, 4, um novo pacote de medidas do Programa Renda e Oportunidade para inserir e manter no mercado de trabalho mulheres e jovens. Uma dessas medidas é a criação do Programa Emprega Mais Mulheres e Jovens.

06/05/2022

STJ: HONORÁRIOS INCIDEM TAMBÉM SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CONDENAÇÃO

Processo decidido pela 2ª seção trata da base de cálculo de honorários em ações nas quais haja cominação de condenação. Turmas do STJ divergiam sobre a questão.

04/05/2022

STF SUSPENDE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE HORAS DE DESLOCAMENTO DO EMPREGADO

A 1ª Turma do STF determinou a suspensão de reclamação trabalhista que discute a aplicação de norma coletiva sobre o pagamento de horas de deslocamento do empregado.

27/04/2022

PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DEVEM SER INTERROMPIDOS DURANTE TELE TRABALHO

Advocacia-Geral da União (AGU) tem conseguido demonstrar, na Justiça, a legalidade da Instrução Normativa nº 28/2020, atualmente substituída pela IN nº 90/2021.

08/04/2022

CCJ do Senado aprova Sérgio Pinto Martins para ministro do TST

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou nesta terça-feira (5/4), após sabatina, a indicação de Sérgio Pinto Martins para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. O magistrado foi aprovado por 23 votos favoráveis.

07/04/2022

GOVERNO ESTUDA MUDANÇAS NAS REGRAS DO SEGURO-DESEMPREGO; SAIBA POR QUÊ

A questão vem sendo tema de debates. Com parcela mínima de R$ 1.212 e máxima de R$ 2.106, tanto o governo quanto especialistas admitem que as atuais regras desse benefício estimulam o acesso ao programa repetidas vezes.

30/03/2022

COMO FICA O CONTROLE DE JORNADA APÓS MP SOBRE TRABALHO HÍBRIDO E HOME OFFICE?

A MP 1.108/2022 altera a definição de teletrabalho ao incluir a noção de que esse tipo de regime, baseado na prestação de serviços fora do ambiente do empregador, pode ser preponderantemente remoto ou não.

29/03/2022

STF VALIDA LEI QUE FIXA BASE DE CÁLCULO DE PISOS SALARIAIS DE MÉDICOS E DENTISTAS

A decisão também congela o valor dos pisos salariais, que deve ser calculado com base no salário mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão do julgamento.

29/03/2022

EM SÃO PAULO SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL SOBE PARA R$1.284

Salário mínimo regional do estado de São Paulo será de R$ 1.284, conforme projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa na noite de quarta-feira (23). O novo valor pode começar a valer em abril, se a lei for publicada até o final do mês de março.

24/03/2022

EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE NÃO TOMOU PARTE DA FASE DE CONHECIMENTO É INVIÁVEL

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, excluiu uma empresa do polo passivo de uma execução trabalhista por ela não ter integrado a relação processual na fase de conhecimento.

21/03/2022

AUSÊNCIA DE PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA GERA DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A decisão ocorreu em um recurso ordinário interposto por um trabalhador rural. Ele pretendia receber os intervalos para recuperação térmica como horas extras.

18/03/2022

STJ VETA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSAS DE VALOR MUITO ALTO

A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando valores da condenação ou da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

17/03/2022

GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TEM ESTABILIDADE?

A estabilidade provisória da gestante é uma proteção e tem como principal objetivo oferecer garantia de continuidade da relação de emprego desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após a gestação.

15/03/2022

PROPOSTA PREVÊ PAGAMENTO DO 13º EM TODOS OS CASOS DE DEMISSÃO

O Projeto de Lei 4419/21 determina o pagamento de gratificação natalina em todos os casos de rescisão no contrato de trabalho. Atualmente prevê o benefício apenas nos desligamentos sem justa causa.

15/03/2022

PROJETO ALTERA CÓDIGO PARA PERMITIR CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS

O Projeto de Lei 4300/21 autoriza a venda de crédito trabalhista para terceiros. O autor do projeto, disse que o texto busca dar maior segurança jurídica à operação, já que a medida é polêmica na Justiça do Trabalho.

15/03/2022

PARA STJ, MUDANÇA NA BASE DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO OFENDE COISA JULGADA

Fixados os honorários de sucumbência em percentual sobre determinada base de cálculo, não cabe ao juízo, na fase de execução ou cumprimento de sentença, a pretexto de corrigir erro material ou eventual injustiça.

15/03/2022

RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL: COMO EVITAR PASSIVOS TRABALHISTAS

Processo de volta aos escritórios e locais de trabalho tem provocado diversas dúvidas e apreensões.

14/03/2022

GESTANTES DEVEM VOLTAR AO TRABALHO PRESENCIAL?

Gestantes que estão com esquema vacinal completo devem retornar ao trabalho presencial. Assim determina a lei 14.311/22, que passa a vigorar nesta quinta-feira, 10.

10/03/2022

SENADO APROVA PROJETO QUE CRIA LEI DOS DIREITOS DA MÃE SOLO

O Senado aprovou o projeto que cria a Lei dos Direitos da Mãe Solo, que, conforme definido na proposta, é aquela mulher chefe de família, provedora de família monoparental, e com dependentes de até 18 anos.

09/03/2022

COMO A JUSTIÇA DO TRABALHO TEM DECIDIDO QUESTÕES SOBRE HOME OFFICE?

Há dois anos, por causa da pandemia da Covid-19, milhões de trabalhadores que cumpriam suas tarefas em computadores de prédios empresariais transformaram suas próprias casas em escritórios particulares.

08/03/2022

PARTICIPAÇÃO FEMININA NO STF É INFERIOR À MEDIA GLOBAL DAS SUPREMAS CORTES

O Brasil possui indicadores baixos de mulheres atuantes no Supremo Tribunal Federal. Enquanto a média global de participação feminina nas Supremas Cortes é de 26%, o país tem uma taxa de apenas 11,1%.

08/03/2022

EMPRESAS PODEM DIMINUIR A CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS COM ALGUNS CUIDADOS

O Artigo 74 da CLT prevê que, em regra, o horário de trabalho deverá ser anotado em registro de empregados. Antes da reforma trabalhista em 2017, esse controle era obrigatório para estabelecimentos com mais de dez empregados.

07/03/2022

O DIREITO AO DESCANSO DOMINICAL QUINZENAL PREVISTO ÀS MULHERES

A Constituição prevê o princípio da igualdade como fundamental da existência humana, estabelecendo, no inciso I, do artigo 5º, que

07/03/2022

PROJETO DE LEI PROPÕE REGULAMENTAR O TRABALHO HÍBRIDO

O regime híbrido poderá ser estipulado em módulos semanais ou mensais, com a indicação dos dias mínimos em que o trabalho deverá ser presencial. No caso de emergência ou serviço inadiável, a empresa poderá exigir o trabalho presencial se necessário.

04/03/2022

MOTORISTA AUTÔNOMO NÃO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM EMPRESA

A 3ª turma do TRT da 1ª região manteve sentença que negou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista autônomo e uma empresa de transportes. Colegiado considerou presentes os requisitos da lei 11.442/07.

04/03/2022

NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR COM RELAÇÃO À COVID-19 PODE GERAR RECISÃO INDIRETA

Com a crise da Covid-19, o risco de contaminação passou a ser um fator preocupante nas relações de trabalho. Eventuais faltas de cuidados das empresas na prevenção ao contágio passaram a ser contestadas na Justiça.

03/03/2022

O METAVERSO E O DIREITO DO TRABALHO: QUAL LEI APLICÁVEL NO "MUNDO VIRTURAL"?

O Metaverso é apresentado como um mundo virtual, no qual as pessoas vão poder trabalhar, divertir-se, namorar, jogar, negociar, consultar ou ter qualquer tipo de relacionamento com outras pessoas, próximas ou não.

03/03/2022

TST: VARAS COM BAIXA DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL PODEM SER EXTINTAS

A OAB encaminhou ofício ao presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, para expressar preocupação com relação à resolução 296/21, que adota como critério para o fechamento ou transferência das Varas do Trabalho a distribuição processual.

03/03/2022

DIREITOS TRABALHISTAS QUE TODA GESTANTE TEM, MAS NEM TODAS SABEM

Trabalho e maternidade. Ainda que muitos avanços tenham sido feitos para que essas duas palavrinhas andem juntas em harmonia, sabemos o quão difícil é conciliar a carreira com a tarefa de ser mãe.

03/03/2022

SITUAÇÕES QUE PERMITEM O SAQUE DO FGTS

O dinheiro fica no FGTS sob a condição de resgate em 16 situações. No entanto, durante a pandemia, o Governo Federal abriu o saque antecipado de parte valores para impulsionar a economia.

03/03/2022

DISCUSSÃO SOBRE REVOGAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA TRAZ INSEGURANÇA JURÍDICA

A reforma trabalhista completa cinco anos em 2022 como um marco de modernização na Consolidação das Leis do Trabalho. Um dos resultados mais visíveis da reforma foi a redução nos processos trabalhistas.

25/02/2022

JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE NÃO SE VACINOU CONTRA COVID-19

O juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo manteve a justa causa de auxiliar de limpeza que optou por não tomar a vacina contra a covid-19.

25/02/2022

O PAPEL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO SOBRE O REGISTRO SINDICAL

Com a nova ordem constitucional de 1988, o STJ e o STF reconheceram que, enquanto não for criado por lei o órgão competente para registro sindical cabe ao Ministério do Trabalho fazer esse registro.

25/02/2022

EXECUÇÃO PODE SEGUIR MESMO COM DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o prosseguimento de uma demanda executiva em face dos devedores originários, que havia sido suspensa pelo juiz de primeiro grau.

25/02/2022

AGU COMPROVA NA JUSTIÇA VALIDADE DE NORMA QUE REGULAMENTA PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES

Atuação preserva procedimentos para interdição de atividades em caso de risco à vida e à saúde de empregados

25/02/2022

VIGIA DE USINA DE AÇÚCAR NÃO TEM DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

De acordo com a decisão, as provas juntadas ao processo não demonstraram que as atribuições do empregado se equiparavam às atividades do vigilante que faz segurança pessoal ou patrimonial, para justificar o recebimento do adicional

24/02/2022

A INCERTEZA JURÍDIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE VACINA DOS EMPREGADOS

STF adia julgamento da constitucionalidade de portaria do Ministério do Trabalho e cria insegurança às empresas

24/02/2022

JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE EM AÇÕES SOBRE O TRABALHO INFANTIL

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reiterou a elaborar e implementar políticas públicas de combate e erradicação do trabalho infantil.

23/02/2022

FGTS: NOVO SAQUE PODE BENEFICIAR 40 MILHÕES DE TRABALHADORES

O valor a ser autorizado para resgate está em análise, mas deve ficar entre R$ 500 e R$ 1.000

23/02/2022

TOMADOR E PRESTADOR RESPONDEM JUNTOS POR FRAUDE EM TERCERIZAÇÃO

Nas ações trabalhistas que envolvem o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de fraude na terceirização, o litisconsórcio passivo deve ser composto pelas empresas tomadora e prestadora de serviços.

23/02/2022

TST VALIDA BLOQUEIO PARCIAL DE HONORÁRIOS DE MÉDICO PARA COBRIR DÍVIDAS TRABALHISTAS

O profissional alegava que os valores retidos eram usados para sua subsistência e não poderiam ser bloqueados. Mas, para o colegiado, a penhora foi feita dentro dos limites da lei processual.

22/02/2022

QUAIS OS NOVOS VALORES DE INSS PARA MEIS E AUTÔNOMOS 2022?

Com o aumento do salário mínimo, as pessoas que contribuem de forma individual ou facultativa (trabalhadores autônomos e donas de casa, MEIs) para o INSS terão reajustados os valores das contribuições.

21/02/2022

RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA NÃO EXIGE EXCLUSIVIDADE DE SERVIÇOS, DIZ TST

A decisão seguiu a jurisprudência do TST, que não exige exclusividade na prestação de serviços para a responsabilização subsidiária, circunstância em que a real empregadora não paga corretamente o devido.

21/02/2022

O QUE É ABONO PECUNIÁRIO?

Abono pecuniário é o direito à venda de férias por parte do empregado, podendo negociar 1/3 (um terço) desses dias, com o objetivo de receber um valor extra em sua remuneração em troca desses dias.

18/02/2022

PL EXTINGUE LINGUAGEM TÉCNICO-JURIDÍCA EM SENTENÇAS

O projeto busca tornar essencial a reprodução do dispositivo da sentença em linguagem coloquial, sem a utilização de termos exclusivos da linguagem técnico-jurídica.

18/02/2022

COVID-19 É DOENÇA OCUPACIONAL?

Para Covid-19 ser caracterizada como doença ocupacional, o trabalhador deve comprovar que se contaminou no ambiente de trabalho e ainda que as condições laborais exponham o trabalhador a um risco diferenciado de contaminação.

17/02/2022

SALÁRIO MATERNIDADES PARA GRÁVIDAS QUE NÃO PODEM FAZER TELETRABALHO VAI A PLENÁRIO

O projeto disciplina o trabalho das gestantes não imunizadas contra o coronavírus, quando a atividade não puder ser feita a distância, situação não abarcada hoje pela lei.

17/02/2022

É VALIDADA PEJOTIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS

Para ser legal o contrato terceirização, não mais se leva em conta as atividades econômicas da prestadora e da tomadora de serviços, e sim o respeito à forma de constituição da transferência de atividade econômica.

16/02/2022

BÔNUS DE CONTRATAÇÃO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA OU SALARIAL?

Paga antes da contratação e em uma única oportunidade, constitui verba que não se reveste da habitualidade exigida para lhe ser conferido título salarial.

12/01/2022

ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS UTILIZAR IPCA OU SELIC?

Para a Corte, até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic.

11/01/2022

HÁ DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS REFERENTE AO PLANO COLLOR ll?

De acordo com os ministros do STF, não.

16/12/2021

MOTORISTAS DE APLICATIVO POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO?

O artigo 3º da CLT deverá afirmar expressamente que "não constitui vínculo empregatício o trabalho prestado entre trabalhador e aplicativos informáticos de economia compartilhada".

10/12/2021

TRABALHO AOS DOMINGOS É LIBERADO?

Proposta de reforma trabalhista libera trabalho aos domingos, caso seja aprovada a mudança, um trabalhador pode ter direito a folgar nesse dia apenas uma vez a cada dois meses.

08/12/2021

QUAL APARELHO DE PONTO DEVO USAR NA EMPRESA?

Publicados em 11/11/2021, o Decreto 10.854 / 2021 e a Portaria MTP 671/2021, além de consolidar diversas normas trabalhistas infralegais, também planeja sobre as novas regras para os sistemas de registro e controle de ponto utilizados pelas empresas.

12/11/2021

QUAIS OS PRINCIPAIS MOTIVOS DE PROCESSO NA JUSTIÇA TRABALHISTA?

os litígios trabalhistas tendem a responder pelo maior volume de processos do Judiciário nacional hoje.

10/11/2021

TETO EM INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS É EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO, SEGUNDO GILMAR MENDES

O ministro, relator das ações que discutem no STF, a criação de teto indenizatório de danos morais em Ações Trabalhistas, entendeu que a criação de hum parâmetro para Danos Morais conforme o trazido Pela reforma trabalhista é constitucional.

29/10/2021

STF DERRUBA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE JUSTIÇA GRATUÍTA

O plenário do STF decidiu que são inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista, que fixam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada, mesmo que ela seja beneficiária da justiça gratuita.

21/10/2021

TRT-12 FIXA TESE SOBRE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A VALOR INDICADO NA INICIAL

O incidente foi suscitado pelos membros da 5ª Câmara do TRT-12 para uniformizar a jurisprudência do tribunal quanto à vinculação da condenação aos valores indicados na petição inicial.

19/07/2021

FIM DA DISCUSSÃO TR x IPCA ?

O Supremo Tribunal Federal colocou em pauta, para próximo dia 12 um dos julgamentos mais importante da área trabalhista: a definição dos índices de correção monetária, a aplicação pela TR ou IPCA-E.

10/08/2020

STF SUSPENDE EXECUÇÕES TRABALHISTAS QUE ENVOLVEM CORREÇÃO MONETÁRIA

Processos suspendidos na Justiça do Trabalho discutem aplicação de TR ou IPCA em débitos trabalhistas

28/06/2020

TST JULGA APLICABILIDADE DO IPCA-E PARA CORREÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA

A decisão monocromática proferida por Gilmar Mendes, do dia 20.02.2020, publicada em 26.02.2020, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.247.402, cassando decisão do TST que determinou a aplicação do IPCA-E

10/04/2020

IPCA x TR, por Marcelo Arantes ao Migalhas

No dia 26 de fevereiro foi publicada a decisão dando provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo 1.247.402 , cassando decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a aplicação do IPCA-E.

19/03/2020

TST PUBLICA TESE QUE VEDA ACUMULAÇÃO DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE

A tese fixou a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que amparados em fatos geradores distintos e autônomos.

06/03/2020

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