Para onde vai o dinheiro?
Em 2018, Migalhas fez uma reportagem em que se questionou justamente isso: para onde vai o dinheiro que o MPT arrecada? Na época, conversamos com Márcio Amazonas, procurador do MPT.
Ao Migalhas, ele explicou que não há uma legislação taxativa para o destino das verbas. Isso porque a lei das ACPs (7.347/85) dispõe em seu artigo 13 que "havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal".
Em decorrência desse gargalo, o procurador registrou que o MPT e a JT "tiveram de prever de maneira criativa para onde esse dinheiro vai" e citou os destinos que os valores podem ter: instituições sociais, órgãos públicos, fundos trabalhistas estaduais e o FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.
O procurador afirmou que não existe nenhuma norma do Ministério Público sobre o tema, já que a criação de uma regulamentação por parte do MPT invadiria a competência legislativa de outro órgão.
Voto da relatora
A ministra Rosa Weber, relatora, votou por não conhecer da ação e extinguir o processo sem resolução do mérito. Por motivos processuais, a ministra considerou que a CNI não tem legitimidade ativa para ter proposto a ADPF.
Ademais, a relatora esclareceu que a entidade persegue, na verdade, o controle da legalidade de decisões judiciais, "o que é inviável em ações de controle concentrado de constitucionalidade".
"Em suma, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta à defesa de direitos e interesses individuais e concretos, nem se apresenta como sucedâneo recursal. Inviável o acesso direto a esta Suprema Corte, pela via transversa."
Após o voto da relatora, o ministro André Mendonça pediu vista dos autos.
Processo: ADPF 944
FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/366725/stf-suspenso-debate-sobre-destinacao-de-condenacoes-trabalhistas